1. Introdução

1.1. O que é alvará empresarial?

O alvará empresarial é uma licença obrigatória concedida pela prefeitura para autorizar o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, empresas prestadoras de serviços e outras atividades privadas.

Trata-se de um documento que atesta que o tipo de negócio está de acordo com as normas e códigos municipais de uso do solo, vigilância sanitária, regras de segurança, meio ambiente e fiscalização das atividades econômicas

Cada município possui autonomia para legislar sobre a obrigatoriedade de alvarás para empresas em seu território. Por isso, os alvarás necessários podem variar entre as cidades. Mas, de modo geral, a maioria exige pelo menos o alvará de localização e funcionamento para operação de qualquer empreendimento.

O alvará é concedido após a análise do espaço físico, da atividade desempenhada e da documentação apresentada pelo requerente, atestando que tudo está de acordo com as posturas vigentes.

1.2. Por que o alvará é necessário?

A obtenção do alvará é uma etapa obrigatória para empresas porque:

– Permite o funcionamento regular do negócio, evitando multas e interdições;

– Atesta o cumprimento de normas de vigilância sanitária e ambientais;

– Comprova a segurança do estabelecimento perante o Corpo de Bombeiros;

– É necessário para emitir notas fiscais em alguns Estados;

– Facilita a obtenção de financiamentos e participação em licitações;

– Passa credibilidade e segurança jurídica para o empreendimento.

Portanto, é uma licença fundamental para resguardar a empresa e exercer suas atividades dentro da legalidade.

1.3. Quando solicitar o alvará?

O alvará deve ser solicitado logo no início do processo de abertura da empresa, antes mesmo de iniciar as atividades comerciais. Isso porque ele demnada uma análise prévia das instalações e do planejamento da operação

Para empresas que já estão em funcionamento, é preciso regularizar a situação o quanto antes, pois a falta do alvará caracteriza infração.

Alguns momentos que exigem a solicitação ou renovação do alvará:

– Ao constituir juridicamente uma empresa individual ou sociedade empresarial;
– Ao abrir uma filial ou mudar o local do estabelecimento;
– Para alteração do ramo de atividade;
– Quando vencer o prazo de validade do alvará vigente.
Portanto, manter o alvará empresarial sempre atualizado é fundamental para seguir operando de forma legalizada.

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2. Tipos de Alvarás

2.1. Alvará de Funcionamento

O alvará de funcionamento, também chamado de alvará de localização, é o documento básico que permite a abertura e operação de qualquer tipo de empresa.
Ele atesta que o local e o ramo de atividade escolhidos estão de acordo com as normas municipais de uso e ocupação do solo, zoneamento, construção, posturas e código tributário. Cabe à prefeitura analisar se a região e o imóvel são adequados ao segmento que se pretende atuar e se a documentação está em ordem. Somente com a aprovação é que será emitido o alvará.

Este documento deve ser renovado periodicamente, em geral a cada 1 a 5 anos dependendo do município. Caso as características da empresa se alterem, um novo alvará de funcionamento é
necessário. 

2.2. Alvará Sanitário

O alvará sanitário é obrigatório para empresas que lidam com alimentos, fármacos, cosméticos, produtos médicos, academias, salões de beleza e estabelecimentos médicos e odontológicos.
Ele é emitido pelas vigilâncias sanitárias municipais e visa atestar que o local e os processos
realizados estão de acordo com as normas de higiene, saúde e segurança.
A inspeção sanitária analisa itens como a potabilidade da água, tratamento de resíduos, controle de pragas, condições de armazenamento e manipulação, qualificação dos responsáveis técnicos, entre outros. O alvará sanitário deve ser renovado anualmente na maior parte dos municípios.

2.3. Alvará de Segurança
Expedido pelo Corpo de Bombeiros, o alvará de segurança atesta que o estabelecimento possui os equipamentos e sistemas adequados de prevenção e combate a incêndios e evacuação, conforme  exigido pela legislação.
Ele é necessário para locais de grande circulação de pessoas, como escolas, hotéis, shoppings, teatros, estádios; ou que possuam materiais inflamáveis, combustíveis, gases e similares. Deve ser renovado periodicamente por meio de nova vistoria do Corpo de Bombeiros. Alterações nas instalações também podem exigir emissão de um novo alvará.

2.4. Outros alvarás específicos

Além dos citados, existem alvarás para finalidades mais específicas, que podem ser obrigatórios ou não a depender do município e do ramo de atuação, como:

– Alvará de publicidade: para veiculação de anúncios e letreiros;
– Alvará ambiental: para atividades potencialmente poluidoras;
– Alvará de autorização para uso de som: eventos e estabelecimentos que reproduzem música;
– Alvará de elevadores e equipamentos;
– Alvará para antenas de telecomunicação;
– Alvará de transporte escolar;
– Alvará para comércio ambulante.

Cabe ao empreendedor pesquisar na legislação municipal quais são obrigatórios para o seu caso.
Manter todos os alvarás específicos atualizados é essencial para não incorrer em infrações.

3. Análise das Necessidades da Empresa

3.1. Identificando os alvarás obrigatórios
Para identificar corretamente quais alvarás uma empresa necessita, o empreendedor deve:
– Consultar o código municipal de posturas e a legislação específica sobre licenciamento de atividades;
– Verificar no site da prefeitura os alvarás exigidos por tipo de negócio;
– Analisar o zoneamento da região para confirmar se o tipo de empresa é permitido no local;
– Conferir junto aos órgãos municipais (vigilância sanitária, meio ambiente etc.) se há necessidade de alvarás específicos;
– No caso de alvará sanitário, verificar o enquadramento na RDC ANVISA 216/04 ou lei municipal;
– Para alvará de segurança, conferir os parâmetros da legislação estadual de prevenção contra incêndios;
– Checar se a atividade demandará outros alvarás (publicidade, transporte escolar, elevadores etc.).
O consultor de empresas do SEBRAE pode auxiliar o empreendedor nesta identificação, por meio do Programa ALI – Agentes Locais de Inovação.

3.2. Processo de solicitação na prefeitura

Após identificar os alvarás obrigatórios, o empresário deve seguir o passo a passo para solicitação
junto à prefeitura:
– Reunir toda documentação exigida (requerimento, plantas, ART, laudos etc.)
– Preencher os formulários e protocolar o pedido no órgão responsável
– Realizar o pagamento das taxas de vistoria e licença
– Aguardar as vistorias dos fiscais e órgãos competentes
– Sanar qualquer exigência ou adequação solicitada
– Obter o deferimento e emissão do alvará
– Manter o alvará vigente, solicitando renovações periódicas ou novas licenças sempre quenecessário.É um processo demorado e burocrático. Por isso, o empreendedor deve se informar previamente sobre cada etapa para que tudo transcorra da forma mais rápida e eficiente possível. Manter-se sempre com os alvarás em dia é fundamental para operar dentro da lei.

4. Consequências da Irregularidade

4.1. Multas e interdição
Operar sem o alvará constitui infração administrativa punível com autuações e multas, que podem variar de algumas centenas a milhares de reais dependendo da irregularidade e do tempo de funcionamento sem a licença.
Além disso, o estabelecimento está sujeito à interdição pelos agentes fiscais e suspensão de suas atividades até que a situação seja regularizada. Isso obviamente causa enormes prejuízos financeiros pelo período de portas fechadas.
As multas e sanções são aplicadas tanto pela falta do alvará de localização e funcionamento, quanto pela ausência dos demais alvarás específicos obrigatórios.

4.2. Impactos financeiros e legais
Além dos prejuízos diretos com autuações e interdição, a empresa pode sofrer outros impactos financeiros e legais ao operar na irregularidade, como:

– Dificuldades para acessar financiamentos e linhas de crédito;
– Impedimento de participar de licitações públicas;
– Problemas na emissão de notas fiscais em alguns Estados;
– Invalidade de contratos e atos jurídicos firmados pela empresa;
– Riscos trabalhistas pela irregularidade na contratação.

4.3. Prejuízos à reputação
Funcionar sem alvará também traz sérios danos à credibilidade e imagem da empresa, principalmente se o caso ganhar repercussão.
Isso porque fica evidente para clientes, fornecedores e sociedade que a empresa não está comprometida em seguir as regras e operar dentro da legalidade.
Portanto, seguir as formalidades legais e manter os alvarás em dia são medidas que, além de evitar penalidades, preservam a reputação da marca e transmitem confiança para o público.

5. Estudo de Caso: Oficina Mecânica

5.1. Alvarás necessários

Para a abertura e funcionamento de uma oficina mecânica são necessários ao menos os seguintes alvarás:
– Alvará de Localização e Funcionamento: permite a instalação da oficina mecânica no local escolhido, de acordo com o zoneamento municipal.
– Alvará Sanitário: exigido para oficinas que realizam serviços como troca de óleo, pois geram resíduos que demandam controle.
– Alvará do Corpo de Bombeiros: obrigatório para locais com inflamáveis, como combustíveis e lubrificantes automotivos.
– Alvará Ambiental: pode ser necessário caso a oficina realize serviços de funilaria e pintura. A depender do município e das atividades, outros alvarás como de publicidade, transporte de funcionários etc. podem ser requeridos.

5.2. Documentação e requisitos

A documentação básica para solicitação dos alvarás inclui requerimento, contrato de locação, plantas, ART, comprovantes de pagamento e documentos dos sócios e da empresa.

Além disso, será necessário atender a requisitos específicos, como:
– Área mínima e adequações físicas
– Equipamentos de controle ambiental e destinação de resíduos
– Sistemas de prevenção contra incêndios
– Responsável técnico com registro no conselho profissional
A oficina deve estar totalmente regularizada para ser aprovada nas vistorias e obter os alvarás.

5.3. Custo e prazo para obtenção

Considerando todas as taxas e custos de adequação do imóvel, o investimento para regularização pode variar de R$ 1.000,00 a R$ 4.000,00. O prazo total é de aproximadamente 90 dias entre solicitação, vistorias e emissão dos alvarás.
Por isso, o ideal é dar início a todo o processo ainda na fase pré-operacional da oficina, para evitar contratempos ou autuações logo no início das atividades. Manter a documentação sempre atualizada é fundamental para o funcionamento legal.

6. Conclusão

O alvará empresarial é uma licença obrigatória que garante o funcionamento legal e regulamentado da empresa. Cada município define quais são os alvarás necessários para cada segmento, portanto o empreendedor deve se informar previamente sobre suas obrigações.

No mínimo, são necessários o alvará de localização e funcionamento, sanitário, segurança e ambiental, mas outros podem ser requeridos a depender da atividade. Deixar de obtê-los ou renoválos resulta em pesadas multas, interdição da empresa e danos à imagem.

Para o caso das oficinas mecânicas, é imprescindível obter o alvará de funcionamento, sanitário e dos bombeiros antes de iniciar as operações. Isso envolve reunir documentos, realizar adequações físicas, passar por vistorias e arcar com taxas na ordem de milhares de reais.

Porém, trata-se de uma exigência legal em qualquer município brasileiro. Assim, a regularização deve ser encarada como um investimento obrigatório ao empreender, e não um custo descartável.
Afinal, além de evitar autuações, o alvará traz segurança jurídica e credibilidade para qualquer negócio.

Autor: Marlon Ajala Diniz